A medida foi tomada com a alteração da Resolução n.º 58/2020, de 30 de março, que estabelece um conjunto de medidas dirigidas à protecção social das famílias e à protecção do rendimento dos que operam no sector informal da economia e que ficam afectados pelas medidas restritivas de combate ao COVID-19.
O Ministro de Estado, dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, avançou hoje, em declarações à imprensa, que o Governo vai disponibilizar mais de 25 mil contos para o Rendimento Solidário (RSO), em benefício de 2540 trabalhadores domésticos para normalizar e amenizar a situação difícil das pessoas que perderam os seus rendimentos devido à pandemia do novo coronavírus – Covid-19.
A medida foi tomada com a alteração da Resolução n.º 58/2020, de 30 de março, que estabelece um conjunto de medidas dirigidas à protecção social das famílias e à protecção do rendimento dos que operam no sector informal da economia e que ficam afectados pelas medidas restritivas de combate ao COVID-19.
Recordamos que a Resolução acima referida foi aprovada como forma de atenuar os efeitos da pandemia, mormente no que concerne aos seus impactos no exercício do direito ao trabalho e vida condigna.
Entretanto, na mesma resolução não haviam sido abrangidos os trabalhadores domésticos, bem como os prestadores de serviço doméstico, tendo o Governo estendido esta classe às medidas supracitadas para normalizar e amenizar a situação difícil das pessoas que perderam os seus rendimentos devido a esta pandemia.
Neste sentido, conforme salientou Fernando Elísio Freire, o Governo esteve a fazer um levantamento de todas as situações para as questões do RSO, tendo constatado que, neste momento, existem 2540 pessoas que estão no sector informal que fazem o trabalho doméstico e que não estão inscritos no sistema de segurança social.
“O Governo vai enquadrá-las e às pessoas que estão inscritas vão lhes ser atribuídas o RSO nos mesmos termos que são atribuídos aos que pertencem ao Regime Especial de Micro e Pequenas Empresa (REMPE)”, explicou o Ministro, adiantado também que, aos prestadores de serviços domésticos, que trabalham a dias, ser-lhes-á permitido a sua inclusão no RSO.
Ou seja, os prestadores de serviço domésticos, bem como os trabalhadores domésticos não inscritos no INPS são, assim, equiparados aos trabalhadores por conta própria do sector informal da economia não pertencentes ao Regime REMPE.
Freire realçou, ainda, que as entidades empregadoras que não perderam os seus rendimentos e que os seus colaboradores domésticos continuam a prestar os seus serviços não podem, de maneira nenhuma, cancelar os seus rendimentos como o argumento da crise provocada pela Covid-19.
Assim, “estas entidades devem ter a obrigação ética e moral de continuar a pagar o salário a 100% aos seus trabalhadores domésticos”.
Nisto, o porta-voz do Governo faz um apelo a todos no sentido de normalizarem as situações laborais, de fazer as inscrições desses trabalhadores no sistema de segurança social porque, considera, é muito melhor e vai permitir a todos no momento de dificuldades terem acesso à compensação pela perda do rendimento.
Em jeito de conclusão, Elísio Freire afirmou que os trabalhadores domésticos inscritos no sistema de segurança social, que perderam os seus rendimentos, as suas compensações serão assumidas pelo Instituto Nacional de Previdência Social.
“Acreditamos que com esta medida poderemos atingir, de fato, o maior número de Cabo-verdianos e juntos poderemos ultrapassar essa fase difícil que o país atravessa”, enfatizou o Ministro de Estado.
